A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é imprescindível para determinar a busca e apreensão do bem alienado.
Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Alexandre Zanetti Stauber, 9ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP), para anular busca e apreensão e determinar a devolução de um veículo ao consumidor.
Na ação, o autor afirma que havia celebrado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a parte ré, mas que atrasou o pagamento de algumas parcelas. Alega que celebrou um acordo com instituição financeira para quitação da dívida e ainda assim teve o carro apreendido.
Ao analisar o caso, o juiz constatou que houve acordo e explicou que caso tivesse ocorrido o descumprimento do acordo entre as partes o banco deveria comprovar nova notificação antes de solicitar a busca e apreensão, o que não foi feito.
“Dessa maneira, não se vislumbra, nos presentes autos, a mora alegada pela parte autora, na medida em que ela não foi constituída. Ressalto que a parte autora sequer informou o acordo realizado, assim como não houve novação”, registrou.
Diante disso, o magistrado anulou a busca e apreensão e determinou que o veículo fosse devolvido.
